3.8. Parcelamento do Solo Urbano: Leis nos 6.766/77 e 9.785/99.

(Questão de Exame oral)  - Qual a área mínima de um lote prevista em lei?

A área mínima de um lote, prevista na Lei 6.766 é de 125 m² com cinco metros de frente, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes (Lei 6.766/77, artigo 4º, inciso I). 

(Questão de Exame oral) Em quais hipóteses o parcelador pode requer o levantamento das prestações depositadas?

Suspenso o pagamento, o parcelador somente poderá levantar as prestações depositadas quando regularizar o loteamento. A regulamentação da matéria encontra-se no art 38 e seguintes da Lei 6.66/77. 

3.7. Registros públicos: Lei nº 6.015, de 31/12/73.

3.6. Direito das Sucessões. Sucessão Geral e Sucessão Legítima. Sucessão testamentária: características e

3.5. O Direito de Família. O casamento: conceito, natureza, características, fins, os impedimentos matrimoniais, o

3.4. Direito das Coisas. Posse: conceito, natureza e classificação. Aquisição da posse, efeitos, perda e composse.

3.3. Direito das Obrigações. Modalidades, fontes, efeitos e os contratos em geral. Obrigações por declaração

3.2. Parte Geral: a relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Pessoas naturais e jurídicas.