Resumo: A Lei de Proteção à vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99) disciplina o perdão judicial a corréu que colabore nas investigações (com identificação dos demais coautores, resgate da vítima e de, ao menos, parte do produto do crime) e das medidas de assistência a testemunhas e seus familiares diretos (com auxílio financeiro, escolta, mudança de nome etc), pelo período de dois anos.
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