2.Aspectos processuais das seguintes leis especiais

Lei nº 7.210/84;

nº 8.069/90;

nº 9.099/95 e  nº 10.259/01;

Lei nº 11.343/06;

Lei nº 4.898/65;

Lei nº 5.250/67;

Lei nº 9.503/97;

Lei nº 8.072/90 e nº 8.930/94;

Lei nº 9.455/97;

Lei nº 7.960/89;

Lei nº 9.807/99;

 Lei nº 9.613/98;

Lei nº 9.605/98;

Lei nº 9.296/96; Lei nº 9.034/95;

Lei nº 8.038/90;

Decreto-Lei nº 1.002/64. Lei nº 10.054/00;

Lei nº 9.034/95;

Lei nº 9.303/96.

Habeas-corpus.

Mandado de segurança em matéria penal.