(Questão de Exame oral) - Qual a área mínima de um lote prevista em lei?
A área mínima de um lote, prevista na Lei 6.766 é de 125 m² com cinco metros de frente, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes (Lei 6.766/77, artigo 4º, inciso I).
(Questão de Exame oral) Em quais hipóteses o parcelador pode requer o levantamento das prestações depositadas?
Suspenso o pagamento, o
parcelador somente poderá levantar as prestações depositadas quando regularizar
o loteamento. A regulamentação da matéria
encontra-se no art 38 e seguintes da Lei 6.66/77.
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