Ministério Público do Ceará - Concurso Para Promotor de Justiça - Edital 2011
sábado, 12 de janeiro de 2013
1.19.5 Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos 2.252/54 e 8.069/90.
Lei 2.252/54
(revogada pela Lei 12.015/2009) e
Lei 8.069/90.
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