3.1. Lei de introdução ao Código Civil. Eficácia no tempo: vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início

2.Aspectos processuais das seguintes leis especiais

Lei nº 7.210/84;

nº 8.069/90;

nº 9.099/95 e  nº 10.259/01;

Lei nº 11.343/06;

Lei nº 4.898/65;

Lei nº 5.250/67;

Lei nº 9.503/97;

Lei nº 8.072/90 e nº 8.930/94;

Lei nº 9.455/97;

Lei nº 7.960/89;

Lei nº 9.807/99;

 Lei nº 9.613/98;

Lei nº 9.605/98;

Lei nº 9.296/96; Lei nº 9.034/95;

Lei nº 8.038/90;

Decreto-Lei nº 1.002/64. Lei nº 10.054/00;

Lei nº 9.034/95;

Lei nº 9.303/96.

Habeas-corpus.

Mandado de segurança em matéria penal.

2.18. Processo Penal Falimentar.

2.17. Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95.

2.16. Habeas-corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Correição parcial.

2.15. Recursos extraordinário e especial.

2.14. Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie.